Obrigações de registo nos termos da StRefG 2015/16

A obrigatoriedade de registo individual, divisão de recibos e caixas registadoras, que entrou em vigor a 1 de janeiro de 2016, bem como a segurança das caixas registadoras (a partir de 1 de janeiro de 2017), não só devem contribuir significativamente para o combate à fraude, como também reduzir em quase um terço (!) o défice do IVA na Áustria. Este livro discute em detalhes os motivos por trás da implementação dessas medidas, bem como o conteúdo das disposições. Os pontos altos interessantes são as declarações do Tribunal Constitucional no âmbito da avaliação de adequação, bem como a discussão sobre quais sanções realmente ameaçam em caso de não conformidade com as novas regras. Com base numa comparação exemplar com a República Eslovaca, são ilustradas as medidas de combate à fraude implementadas noutros Estados-Membros da UE. Soluções favoráveis ao cliente, como uma caixa registadora virtual gratuita ou compras de teste pela administração financeira em vez da obrigação de levar o recibo, são apenas algumas das alternativas interessantes em comparação com o conceito austríaco.

Pages: 112, Paperback, Edicoes Nosso Conhecimento