Intentar uma ação judicial de acordo com: O direito romano-germânico
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A presente obra baseia-se nos ensinamentos dos professores de legislação e de processo. Trata-se essencialmente do direito romano-germânico. No entanto, para compreender o termo 'romano-germânico', será necessário esclarecê-lo sucintamente, em comparação com o common law. Mas, antes de abordar esse esclarecimento, convém definir o que são a legislação e o processo. Assim, de acordo com a lei de 22 de ventôse do ano 12 (13 de março de 1804) relativa à organização das faculdades de direito, um professor é encarregado de lecionar legislação penal e processo, civil ou penal. O que significam, então, os termos 'legislação' e 'processo'?
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A presente obra baseia-se nos ensinamentos dos professores de legislação e de processo. Trata-se essencialmente do direito romano-germânico. No entanto, para compreender o termo 'romano-germânico', será necessário esclarecê-lo sucintamente, em comparação com o common law. Mas, antes de abordar esse esclarecimento, convém definir o que são a legislação e o processo. Assim, de acordo com a lei de 22 de ventôse do ano 12 (13 de março de 1804) relativa à organização das faculdades de direito, um professor é encarregado de lecionar legislação penal e processo, civil ou penal. O que significam, então, os termos 'legislação' e 'processo'?
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