competências dos agentes da polícia judiciária e do Ministério Público

Este estudo está estruturado em cinco capítulos. O primeiro apresenta o quadro jurídico e institucional do setor florestal, traçando a sua evolução, bem como as diferentes legislações que se sucederam, de modo a situar o leitor no contexto normativo aplicável. O segundo capítulo examina as condições de acesso aos recursos florestais, bem como as obrigações legais que incumbem aos exploradores. O terceiro capítulo é dedicado ao processo judicial aplicável em matéria florestal. O quarto capítulo analisa a tipologia das infrações florestais, bem como as modalidades de extinção da ação pública nesta matéria. Por fim, o quinto capítulo aborda a competência dos agentes da polícia judiciária e do Ministério Público na aplicação do mecanismo de transação na repressão das infrações florestais, uma prerrogativa cujo alcance continua a ser amplamente desconhecido na prática.