Comentário Ao Código de Processo Penal Congolês

O processo penal é um conjunto de normas jurídicas que regem a forma como são apuradas as infracções, a investigação preparatória, a acusação e o julgamento dos infractores. O processo penal conduz, portanto, do facto ao direito, ou seja, da apreensão de uma situação de facto que se afigura como uma violação do direito penal à determinação judicial da existência (ou não) de uma infração e da sua imputabilidade (ou não) a uma pessoa, com consequências no direito. Por conseguinte, estuda o processo penal.O processo penal torna-se assim a expressão do empenhamento do Estado no respeito pelos direitos humanos; a própria Declaração Universal dos Direitos do Homem torna-se uma verdadeira carta dos direitos humanos em julgamento, com o objetivo específico de defender os direitos do indivíduo. É por isso que alguns autores afirmam que o processo penal é o termómetro da temperatura democrática de um Estado. O código de processo penal congolês foi alterado e completado pela lei n.º 06/019 de 20 de julho de 2006. Como indica a sua exposição de motivos, esta lei introduz algumas inovações louváveis.

Pages: 84, Paperback, Edicoes Nosso Conhecimento