A DSI na TTIP

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Entre os aspectos do TTIP considerados prejudiciais pela opinião pública, um parece ser considerado o mais controverso: a inclusão do mecanismo de resolução de litígios entre investidores e Estados (ISDS), sobre o qual a Comissão Europeia decidiu lançar uma consulta pública. De acordo com os inquiridos, o ISDS representa uma ameaça ao direito do Estado de regulamentar - especialmente em certas áreas sensíveis como a proteção ambiental, a saúde e o trabalho. Isto porque se parte do princípio de que os governos, caso introduzam regulamentos de política pública que afectem os investimentos, podem ficar expostos a reclamações onerosas por parte de empresas estrangeiras, desencadeando assim o chamado efeito de arrefecimento regulamentar. O presente estudo divide-se em duas partes: a primeira parte (capítulo 2) analisa se os receios em relação à cláusula ISDS são justificados e se existem alternativas possíveis a esta opção. Após ter especificado os significados jurídicos de "efeito de arrefecimento regulamentar" e "direito de regulamentar", na segunda parte (capítulo 3), este documento aborda a complexa questão de como encontrar o equilíbrio entre os dois interesses opostos das partes no TTIP: o direito de regulamentar e a proteção do investimento.

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Pages: 64, Paperback, Edicoes Nosso Conhecimento